No Sistema de Indicadores de Cidadania (SIC), são direitos de Cidadania o conjunto de Direitos Humanos, em sua integralidade e indivisibilidade. Além do conceito de Cidadania Efetiva, os Indicadores do Sistema tem como base os três conjuntos consagrados de direitos. O ponto de referência principal é a legitimidade dos direitos decorrente de demandas históricas de Cidadania e não a sua legalidade estabelecida nas constituições e nas leis, algo fundamental, mas derivado.
Direitos Coletivos dizem respeito ao que é comum a toda a coletividade. São direitos necessariamente compartilhados entre todos e todas, sem distinção, como condição mesma do viver. Tem a ver com o que a coletividade considera como seus bens comuns, tanto os naturais – o território, a água, os rios e o mar, a terra, o clima, o ar e toda a atmosfera, a biodiversidade, as belezas naturais, etc. – como os bens produzidos pela convivência – a língua e toda a produção cultural, o saber e todo o conhecimento acumulado pela humanidade, a comunicação, a rua, a praça, o cemitério, a vila, a favela e a cidade, etc. Os direitos coletivos são conhecidos também como direitos de solidariedade.
Direitos Sociais, Econômicos e Culturais se referem ao acesso às condições de vida segundo as possibilidades civilizatórias do momento histórico. Dizem respeito aos direitos de vida com dignidade, em sua ampla dimensão e diversidade segundo idade, inserção social e demandas de identidade e cultura. São direitos em disputa cidadã permanente na sociedade. No centro deste conjunto de direitos está o princípio de equidade: mesma condição para todos e todas de acesso ao alimento, à educação, ao saneamento básico, à moradia, à saúde, ao transporte, à seguridade social, à terra para produzir e viver, ao trabalho, à renda, ao lazer e à cultura, etc.
Direitos Civis e Políticos tem no centro o reconhecimento da igualdade como condição de Cidadania, sem discriminação, para todos e todas. Neste sentido, eles são o pilar dos direitos de Cidadania. Sem igualdade, que implica ao mesmo tempo em direito de liberdade, de diversidade, de solidariedade e de participação social e política simplesmente não existe a Cidadania como poder instituinte e constituinte de direitos e do próprio poder, em última análise. Os direitos Civis tem a ver com a liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, direito à integridade física e moral, à propriedade e à privacidade de não ter o lar violado e nem a sua própria intimidade. Referem-se às liberdades individuais, igualdade de condições perante as leis, ao Estado e em qualquer situação social, independentemente de raça, condição econômica, religião, filiação, origem cultural, sexo, etc. O exercício e a garantia dos direitos civis não existem sem a tolerância e o convívio com os diferentes modos de ser, sentir e agir. Dentre os direitos políticos estão a possibilidade de ter opinião, de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade.
Visão sintética dos conjuntos de direitos de Cidadania
